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Direito Público
Notícia ·
há 17 anos
Criança de cinco anos pode ingressar na 1ª série
É direito da criança, desde que provada sua capacidade, ser matriculada no ensino fundamental, mesmo se a idade for inferior a exigida. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-6
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA SUINÍCOLA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA - PRAZO MÍNIMO DE 03 ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de parceria é...
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Alessandra Strazzi
Artigo ·
há 10 anos
Melhor livro de Direito Previdenciário?
[Leia a versão atualizada neste artigo lá no blog: Melhor livro de Direito Previdenciário? ] Olá, herói previdenciarista! Tudo bom com você? No post de hoje, vou cumprir uma promessa que eu venho...
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